Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026
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Decreto-Lei nº 153/2026 de 31-07-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei tem por objeto a definição das normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização Marítima Internacional (IMO) de identificação de navios, adiante designado por «número IMO».
Início de Vigência: 29-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.