Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 3
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 155-A/2026 de 31-07-2026
----------
Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei estabelece:
a) O regime excecional de proibição de circulação de certos veículos nos troços das autoestradas A1/IC1, A20/IC23, A28/IC1 e A44/IC23 que, em conjunto, constituem a designada Via de Cintura Interna do Porto (VCI), a qual integra a Concessão da Rede Rodoviária Nacional; e
b) O regime de isenção do pagamento das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços da autoestrada A41/IC24, que constituem a designada Circular Regional Exterior do Porto (CREP), a qual integra o objeto da Concessão do Grande Porto e da Concessão do Douro Litoral.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.