Diário da República nº 166 Série I de 27/08/2026
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Portaria nº 394/2026/1 de 27-08-2026
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTO
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Artigo 9.º - Efeitos da mudança de residência
Durante o período de atribuição da PSU, sempre que se verifique a alteração de residência do titular, a instituição gestora e o NLI procedem à transferência dos respetivos processos para o novo serviço e NLI territorialmente competentes, sempre que tal se justifique.
Início de Vigência: 28-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.