Decreto-Lei nº 173/2026 de 01-09-2026

ANEXO II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro

----------

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

       1 - O presente decreto-lei aplica-se aos passageiros que viajem:

       a) Utilizando serviços de transporte de passageiros, sempre que o porto de embarque esteja situado fora do território de um Estado-Membro e o porto de desembarque esteja situado no território de um Estado-Membro, desde que o serviço seja explorado por um transportador da União Europeia, entendendo-se como tal um transportador estabelecido no território de um Estado-Membro ou que ofereça serviços de transporte de passageiros explorados com destino ao território de um Estado-Membro ou a partir desse território;
       b) Em cruzeiros, sempre que o porto de embarque esteja situado no território de um Estado-Membro, com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 16.º, nos artigos 18.º e 19.º, e nos n.ºs 1 e 4 do artigo 20.º do Regulamento;
       c) Utilizando serviços de transporte de passageiros, sempre que o porto de embarque esteja situado no território de um Estado-Membro;
       d) Utilizando serviços públicos de transporte de passageiros por vias navegáveis interiores.

       2 - O presente decreto-lei não se aplica aos passageiros que viajem:

       a) Em navios certificados para transportar, no máximo, 12 passageiros;
       b) Em navios com uma tripulação responsável pela operação do navio não superior a três pessoas, ou quando a distância total percorrida pelo serviço de passageiros for inferior a 500 metros por trajeto;
       c) Em excursões e visitas turísticas que não sejam cruzeiros;
       d) Em navios sem propulsão mecânica, bem como em navios de passageiros históricos originais, e réplicas dos mesmos, projetados antes de 1965, construídos predominantemente com materiais originais e certificados para transportar, no máximo, 36 passageiros.

Voltar ao Sumário do DR nº 169/2026 Ser. I