Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
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Decreto-Lei nº 183/2026 de 16-09-2026
ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Regulamento de Passagens de Nível
CAPÍTULO IV - DAS PASSAGENS DE NÍVEL PARTICULARES
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Artigo 33.º - Deveres dos utentes
Os utentes das PN particulares devem cumprir os deveres previstos no artigo 25.º
Início de Vigência: 01-03-2027
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.