Decreto-Lei nº 187/2026 de 16-09-2026

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

----------

Artigo 8.º - Incompatibilidades e impedimentos

       1 - Os trabalhadores integrados nas carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e técnico de reintegração social estão sujeitos ao regime geral de incompatibilidades, impedimentos e acumulação de funções públicas e privadas, aplicável aos demais trabalhadores que exercem funções públicas.
       2 - Os trabalhadores referidos no número anterior, por si ou por interposta pessoa, ficam ainda impedidos de:
       a) Participar em negócio, contrair dívidas ou prestar serviços de qualquer espécie a cidadãos em cumprimento de penas e medidas penais ou tutelares educativas ou seus familiares;
       b) Aceitar, a qualquer título, dádivas ou vantagens de pessoas em cumprimento de penas ou medidas penais ou tutelares educativas, de familiares destes ou de outras pessoas, em consequência da profissão exercida;
       c) Fazer declarações relativas a processos ou prestar informações que integrem atos de serviço, sem prévia autorização superior;
       d) Intervir em processos relativos a pessoas a que estejam ligados, por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, ou em que tenham tido alguma participação;
       e) Exercer a função de jurado;
       f) Exercer a função de juiz social.

Voltar ao Sumário do DR nº 180/2026 Ser. I