Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 17/2026/M de 21-09-2026
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Artigo 21.º - Listas nominativas e afetação de pessoal
As listas nominativas do pessoal abrangido pelo sistema centralizado de gestão da SRS serão aprovadas por despacho do Secretário Regional e publicadas na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
Início de Vigência: 22-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.