Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026 Suplemento 2
Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026 Suplemento 2
Portaria nº 433-B/2026/1 de 21-09-2026
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A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo, em 21 de setembro de 2026.
Início de Vigência: 20-12-2026Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.