Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026 Suplemento 2 - Índice



• Portaria nº 433-B/2026/1 de 21-09-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Tecnologias de Saúde abrangidas

• Artigo 3.º - Condições de disponibilização pública

• Artigo 4.º - Condições de prescrição e dispensa

• Artigo 5.º - Norma revogatória

• Artigo 6.º - Entrada em vigor

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