Decreto-Lei nº 196/2026 de 29-09-2026

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

----------

Artigo 1.º - Objeto

       1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável às assessorias aos magistrados, previstas no artigo 34.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual (LOSJ) e no artigo 56.º-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual (ETAF).
       2 - O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável ao apoio ao juiz presidente dos tribunais de comarca e ao juiz presidente da zona geográfica da jurisdição administrativa e fiscal, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º da LOSJ e na alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º-A do ETAF.

Voltar ao Sumário do DR nº 189/2026 Ser. I