Portaria nº 445/2026/1 de 30-09-2026

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Artigo 1.º - Objeto

       A presente portaria procede:
       a) À aprovação dos Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., que constituem o anexo I à presente portaria e da qual fazem parte integrante;
       b) À fixação da dotação a que se refere o n.º 14 do artigo 12.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro, que constitui o anexo II à presente portaria e da qual faz parte integrante.

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