Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO I - OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

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Artigo 1.º - Objeto

       1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos graus académicos e dos diplomas do ensino superior.
       2 - O presente decreto-lei procede, ainda:
       a) À décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior;
       b) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, que aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro;
       c) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 63/2016, de 13 de setembro, 11/2020, de 2 de abril, 77-A/2021, de 27 de agosto, e 64-A/2023, de 31 de julho.

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