Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO V - DOUTORAMENTO

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Artigo 30.º - Regime especial de apresentação da tese ou dos trabalhos

       1 - Quem reunir as condições para o acesso ao curso conducente ao grau de doutor pode requerer a apresentação de uma tese ou dos trabalhos previstos no n.º 3 do artigo 28.º ao ato público de defesa sem inscrição no referido curso e sem a orientação mencionada no artigo anterior.
       2 - Ao órgão científico legal e estatutariamente competente da respetiva instituição de ensino superior compete a decisão sobre o pedido, após apreciação do currículo do requerente e da adequação da tese ou dos trabalhos aos objetivos visados pelo grau de doutor, para os efeitos previstos no artigo 33.º
       3 - O disposto no presente artigo é aplicável às instituições de ensino superior que, cumulativamente:
       a) Ofereçam um curso conducente ao grau de doutor na área E&F a quatro dígitos, na qual se enquadrem a tese ou os trabalhos;
       b) Se encontrem acreditadas sem condições no âmbito dos processos de avaliação institucional realizados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), à data da apresentação do pedido.

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