Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO VI - CURSOS DE ENSINO SUPERIOR DE CURTA DURAÇÃO

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Artigo 37.º - Condições de acesso

       1 - Podem candidatar-se aos cursos de ensino superior de curta duração:
       a) Os titulares de uma qualificação de nível igual ou superior a 3 ou de habilitação legalmente equivalente;
       b) Quem tenha sido aprovado nas provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior por maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março;
       c) Os detentores de um currículo escolar ou profissional que ateste a capacidade para a realização deste curso, reconhecida pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior para que se pretende admissão.
       2 - As condições específicas para o ingresso nos cursos de ensino superior de curta duração são fixadas nos termos das normas regulamentares previstas no artigo 41.º
       3 - O disposto na alínea c) do n.º 1 é aplicável apenas às instituições de ensino superior que se encontrem acreditadas sem condições.
       4 - O reconhecimento a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 tem como único efeito o acesso aos cursos de ensino superior de curta duração, não conferindo ao candidato a equivalência ou o reconhecimento de diploma de nível CITE inferior.
       5 - Os candidatos com necessidades educativas específicas que preencham os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, aprovado em anexo à Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, têm prioridade na ocupação de um mínimo de duas vagas, até 4 % das vagas fixadas, em qualquer via de acesso, nos cursos de ensino superior de curta duração para os quais reúnam as condições de ingresso.

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