Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO VI - CURSOS DE ENSINO SUPERIOR DE CURTA DURAÇÃO

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Artigo 41.º - Normas regulamentares

       1 - O órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior aprova as normas regulamentares relativas às seguintes matérias:
       a) Condições de ingresso e respetiva forma de verificação;
       b) Condições de funcionamento;
       c) Estrutura curricular, plano de estudos e ECTS, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
       d) Transição entre planos de estudos, a qual deve garantir a salvaguarda dos direitos e das legítimas expetativas dos estudantes;
       e) Procedimento de creditação;
       f) Regime de avaliação de conhecimentos;
       g) Regime de precedências;
       h) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público, o disposto na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto;
       i) Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
       j) Prazos de emissão do diploma e do respetivo suplemento;
       k) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
       2 - No suplemento ao diploma a que se refere a alínea j) do número anterior devem constar a classificação, o respetivo percentil e a distribuição de referência, nos termos do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.

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