Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO VII - MICROCREDENCIAIS

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Artigo 42.º - Âmbito

       1 - As experiências de aprendizagem conducentes a microcredenciais são concebidas para fornecer ao estudante conhecimentos, aptidões e competências específicos que respondam às necessidades sociais, pessoais, culturais e laborais.
       2 - As microcredenciais correspondem a formações com um volume de trabalho até 30 ECTS e podem ser unidades curriculares autónomas.
       3 - Uma microcredencial é uma ferramenta complementar às formas convencionais de E&F e pode resultar em qualificações autónomas ou ser integrada em percursos de aprendizagem.
       4 - Para o efeito do disposto no presente decreto-lei, a referência a «diploma» abrange igualmente as microcredenciais.

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