Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO VII - MICROCREDENCIAIS

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Artigo 44.º - Princípios

       A conceção, o desenvolvimento e a emissão de microcredenciais observam os seguintes princípios:
       a) Garantia da qualidade, segundo o qual as microcredenciais estão sujeitas a controlos de qualidade internos e externos, através de processos adequados, documentados, acessíveis e que satisfazem as necessidades e expetativas dos estudantes e das demais partes interessadas;
       b) Transparência, segundo o qual as microcredenciais são mensuráveis, comparáveis, compreensíveis e contêm informação clara sobre o nível, a oferta e os resultados da aprendizagem, o volume de trabalho e os conteúdos, conforme necessário;
       c) Pertinência, segundo o qual as microcredenciais devem ser concebidas e emitidas como resultados da aprendizagem distintos e direcionados, devendo as oportunidades de aprendizagem ser atualizadas conforme necessário, a fim de satisfazer as necessidades identificadas;
       d) Avaliação, segundo o qual os resultados da aprendizagem conducentes a microcredenciais são avaliados em função de critérios objetivos e transparentes;
       e) Flexibilidade de aprendizagem, segundo o qual as microcredenciais são concebidas e emitidas para apoiar percursos de aprendizagem flexíveis, sendo possível a validação, o reconhecimento e a acumulação de microcredenciais de diferentes sistemas;
       f) Reconhecimento mútuo, segundo o qual a oferta de microcredenciais é comparável e equiparável na União Europeia;
       g) Portabilidade, segundo o qual as microcredenciais podem ser conservadas e partilhadas pelo seu titular, incluindo através de carteiras digitais;
       h) Centralidade do estudante, segundo o qual as microcredenciais são concebidas para satisfazer as necessidades dos estudantes, que devem ser envolvidos nos processos de garantia da qualidade interna e externa;
       i) Autenticidade, segundo o qual as microcredenciais contêm informações suficientes para verificar a identidade do seu titular e a identidade legal do emissor, bem como a data e o local de emissão;
       j) Acesso à informação e à orientação, segundo o qual as informações e o aconselhamento sobre microcredenciais devem ser incorporados nos serviços de orientação para a aprendizagem ao longo da vida, de forma inclusiva e com a máxima divulgação possível, de forma a apoiar a educação, a formação e as escolhas profissionais.

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