Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO VIII - FREQUÊNCIA AUTÓNOMA DE UNIDADES CURRICULARES

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Artigo 47.º - Inscrição

       1 - As instituições de ensino superior facultam a inscrição nas unidades curriculares que oferecem.
       2 - A inscrição pode ser feita por estudantes inscritos num curso de ensino superior ou por outros interessados, em regime sujeito a avaliação ou não.
       3 - As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação são:
       a) Objeto de certificação;
       b) Creditadas, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um curso de ensino superior, nos termos do artigo 50.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
       c) Incluídas no suplemento ao diploma que venha a ser emitido.
       4 - Quando a unidade curricular em que o estudante obteve aprovação integre o plano de estudos do curso em que posteriormente se inscreva, a aprovação é diretamente registada nesse plano de estudos, não havendo lugar a procedimento autónomo de creditação.

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