Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO X - REGISTOS

----------

Artigo 53.º - Registo dos graus e diplomas

       1 - Dos graus e diplomas conferidos ao abrigo do presente decreto-lei é lavrado registo subscrito pelo órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior.
       2 - A titularidade dos graus e diplomas é comprovada por certidão, genericamente denominada por diploma.
       3 - A emissão do diploma é acompanhada da emissão de um suplemento.
       4 - A emissão do diploma pode ser feita por via eletrónica, nos termos a fixar pelas instituições de ensino superior, a qual faz prova para todos os devidos efeitos legais.

Voltar ao Sumário do DR nº 216/2026 Ser. I