Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO XII - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

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Artigo 61.º - Entrada em funcionamento de um curso

       1 - A entrada em funcionamento de cursos conferentes de graus académicos e dos cursos de ensino superior de curta duração carece de acreditação prévia pela A3ES, ou por agências que sejam membros plenos da ENQA, e de registo subsequente pelo IES, I. P., nos termos da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, e demais legislação aplicável.
       2 - A acreditação e o registo de um curso implicam o reconhecimento do grau ou diploma ou dos graus conferidos.

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