Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO XII - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

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Artigo 63.º - Estágios profissionais

       1 - Os titulares do grau de licenciado ou de mestre que, no período de 24 meses após a obtenção do grau, se encontrem a realizar estágio profissional para o exercício de uma profissão beneficiam dos direitos dos estudantes da instituição de ensino superior que conferiu o grau.
       2 - A atribuição dos direitos está condicionada à inscrição na instituição de ensino superior que conferiu o grau.
       3 - A inscrição a que se refere o número anterior não está sujeita ao pagamento de propinas ou de quaisquer encargos ou taxas.
       4 - Os estagiários têm direito:
       a) À emissão de cartão de identificação da instituição de ensino superior; e
       b) Ao acesso aos recursos e espaços da instituição, como bibliotecas e meios informáticos, nos mesmos termos dos demais estudantes.

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