Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO XII - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

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Artigo 64.º - Estudantes em regime de tempo parcial

       1 - As instituições de ensino superior devem facultar aos seus estudantes a inscrição e frequência dos seus cursos em regime de tempo parcial.
       2 - O órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior aprova as normas regulamentares referentes ao regime de estudos em tempo parcial, incluindo:
       a) As condições de inscrição em regime de tempo parcial;
       b) As condições de mudança entre os regimes de tempo integral e parcial, inclusivamente durante o decurso do ano letivo;
       c) O regime de propinas, o qual deve corresponder a uma adaptação proporcional do regime geral aplicável ao curso em causa;
       d) O regime de prescrição do direito à inscrição, com adequação das regras gerais aplicáveis ao curso em causa.

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