Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO XII - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

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Artigo 68.º - Cooperação administrativa

       1 - As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei devem solicitar e prestar às autoridades administrativas competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia e dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como à Comissão Europeia, a assistência mútua necessária e adotar as medidas adequadas para assegurar uma cooperação eficaz no âmbito dos procedimentos relativos a entidades estabelecidas nesses territórios, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
       2 - Nos casos de entidades não pertencentes a Estados-Membros da União Europeia ou a Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei devem solicitar e prestar às autoridades administrativas competentes do Estado ou território em que a entidade respetiva se encontra estabelecida, bem como, quando aplicável, à agência de acreditação membro da International Network for Quality Assurance Agencies in Higher Education (INQAAHE) que a tenha acreditado, a assistência mútua necessária e adotar as medidas adequadas para assegurar uma cooperação eficaz no âmbito dos procedimentos relativos a essa entidade.

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