Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Artigo 74.º - Regulamentação

       1 - A regulamentação prevista no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, deve ser atualizada no prazo de 60 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.
       2 - Mantém-se em vigor, até à sua alteração ou revogação, a Portaria n.º 285/2015, de 15 de setembro, no que for compatível com o disposto no presente decreto-lei.

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