Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026
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Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026
CAPÍTULO III - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
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Artigo 73.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:
1 - A realização da candidatura a um curso de licenciatura ou integrado de mestrado de uma instituição de ensino superior está sujeita às condições fixadas pelo respetivo órgão legal e estatutariamente competente.
2 - [Revogado.]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]»Início de Vigência: 05-01-2027
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 64-A/2023 de 31-07-2023, Artigo 11.º - Praticantes desportivos de alto rendimento
Regime dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 113/2014 de 16-07-2014
Regime dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.