Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026
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Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Artigo 75.º - Norma revogatória
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 362/86, de 28 de outubro;
b) A alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro;
c) O Decreto-Lei n.º 52/2002, de 2 de março;
d) Os artigos 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
e) O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte;
f) O n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 64-A/2023 de 31-07-2023, Artigo 27.º - Candidatura aos cursos ministrados em instituições de ensino superior público
Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 64-A/2023 de 31-07-2023, Artigo 11.º - Praticantes desportivos de alto rendimento
Regime dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 65/2018 de 16-08-2018, ANEXO - (a que se refere o artigo 8.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março
Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 74/2006 de 24-03-2006
Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior
- Revoga Decreto-Lei nº 42/2005 de 22-02-2005, Artigo 18.º - Escala
Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior
- Revoga Decreto-Lei nº 42/2005 de 22-02-2005, Artigo 19.º - Correspondência entre escalas
Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior
- Revoga Decreto-Lei nº 42/2005 de 22-02-2005, Artigo 20.º - Princípios de aplicação da correspondência às classificações finais
Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior
- Revoga Decreto-Lei nº 42/2005 de 22-02-2005, Artigo 21.º - Aplicação da correspondência às qualificações
Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior
- Revoga Decreto-Lei nº 42/2005 de 22-02-2005, Artigo 22.º - Princípios de aplicação da correspondência às classificações das unidades curriculares
Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior
- Revoga Decreto-Lei nº 52/2002 de 02-03-2002
Registo Nacional de Teses de Doutoramento em Curso
Remissões
- Decreto-Lei nº 113/2014 de 16-07-2014
Regime dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
- Decreto-Lei nº 296-A/98 de 25-09-1998
Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.