Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026
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Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Artigo 77.º - Entrada em vigor
1 - O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, salvo o disposto no número seguinte.
2 - O disposto no artigo 74.º entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.