Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO II - SERVIÇOS REGIONAL E MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO CIVIL

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Artigo 7.º - Serviços municipais de proteção civil

       1 - Os municípios dispõem de serviços municipais de proteção civil, aos quais incumbe, ao nível da respetiva circunscrição territorial, a prossecução dos objetivos e o desenvolvimento das ações de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 4.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação.
       2 - Sem prejuízo do disposto em legislação específica, os serviços municipais de proteção civil da Região Autónoma dos Açores regem-se, ainda, pelo disposto no Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, na sua redação atual, e demais legislação de proteção civil de âmbito regional.
       3 - As estruturas municipais de proteção civil articulam-se operacionalmente com o SRPCBA, nos termos definidos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores (SIOPS-RAA).

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