Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO I - ÓRGÃOS

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Artigo 10.º - Conselho administrativo

       1 - O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do SRPCBA, tendo a seguinte composição:
       a) O presidente do SRPCBA, que preside;
       b) O vice-presidente do SRPCBA;
       c) O responsável pela contabilidade do SRPCBA;
       d) Dois vogais a nomear pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre os trabalhadores do mesmo que se encontrem em exercício de funções.
       2 - O presidente pode convidar outros trabalhadores do SRPCBA para, sem direito a voto, participarem nas reuniões do conselho administrativo.
       3 - O conselho administrativo reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer um dos seus membros.
       4 - O conselho administrativo elabora o seu regulamento interno, dele constando, obrigatoriamente, os mecanismos de substituição dos respetivos membros, em caso de ausência, impedimento ou vacatura de lugar.
       5 - As deliberações do conselho administrativo tornam-se eficazes logo que se encontrem regularmente aprovadas as respetivas atas.
       6 - Excecionalmente, quando a emergência das situações o imponha, as deliberações do conselho administrativo tornam-se eficazes logo que aprovada a minuta da ata da respetiva reunião, documento esse que, para além das menções exigidas por lei, deve conter a assinatura de todos os participantes com direito a voto.

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