Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO I - ÓRGÃOS

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Artigo 12.º - Comissão de fiscalização

       1 - A comissão de fiscalização é um órgão fiscalizador da gestão efetuada, avaliando a exatidão das contas apresentadas pelo conselho administrativo, a gestão do património e a observância das normas aplicáveis, e tem a seguinte composição:
       a) Um presidente;
       b) Dois vogais efetivos;
       c) Dois vogais suplentes.
       2 - A comissão de fiscalização reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente.
       3 - Os membros da comissão de fiscalização são nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros e finanças.
       4 - Os membros da comissão de fiscalização exercem as suas funções cumulativamente com as dos respetivos cargos, nos termos da lei geral, e recebem um suplemento mensal a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, finanças e a Administração Pública.
       5 - Sem prejuízo do mencionado no número anterior, quando razões de interesse público o justifiquem, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros e finanças, pode a fiscalização ser exercida por entidade externa.

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