Diário da República nº 218 Série I de 10/11/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026
ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS
SECÇÃO II - SERVIÇOS
SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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Artigo 16.º - Grupos de trabalho
1 - Por despacho do presidente do SRPCBA podem ser constituídos grupos de trabalho, designadamente, para o desenvolvimento de tarefas específicas de apoio técnico.
2 - A composição dos grupos de trabalho é determinada em função das matérias a apreciar, podendo integrar pessoal afeto ao SRPCBA bem como especialistas externos de reconhecido mérito na área.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.