Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

----------

Artigo 19.º - Divisão Financeira e Administrativa

       1 - A Divisão Financeira e Administrativa, doravante designada DFA, depende diretamente do presidente do SRPCBA, que pode delegar a respetiva direção no vice-presidente.
       2 - Compete à DFA:
       a) Preparar os projetos de orçamento, as alterações orçamentais, os documentos de prestação de contas e os demais instrumentos de gestão financeira, a submeter ao conselho administrativo;
       b) Assegurar a execução orçamental, a arrecadação das receitas, o processamento e pagamento das despesas e a respetiva escrituração contabilística;
       c) Assegurar a gestão financeira, a tesouraria, o controlo dos compromissos e a produção da informação contabilística e financeira legalmente exigida;
       d) Elaborar, instruir e acompanhar os procedimentos de contratação pública e a execução administrativa e financeira dos respetivos contratos, em articulação com os serviços tecnicamente competentes;
       e) Assegurar o acompanhamento administrativo e financeiro das candidaturas e projetos de financiamento promovidos pelo SRPCBA;
       f) Assegurar a gestão dos recursos humanos, designadamente nos domínios do recrutamento, mobilidade, desenvolvimento profissional, avaliação do desempenho, assiduidade, férias, licenças, aposentação e manutenção dos registos biográficos;
       g) Elaborar e processar os vencimentos, remunerações, suplementos, abonos e demais prestações devidas aos trabalhadores;
       h) Elaborar o balanço social, o mapa de pessoal e os demais mapas, relatórios e instrumentos relativos à gestão dos recursos humanos;
       i) Assegurar a gestão administrativa, documental e arquivística do SRPCBA, incluindo o expediente, a correspondência e a organização e conservação dos respetivos arquivos;
       j) Assegurar a gestão patrimonial dos bens afetos ao SRPCBA, incluindo o respetivo inventário, cadastro, afetação, transferência e abate;
       k) Assegurar a gestão do economato, dos consumíveis e dos demais recursos materiais de utilização administrativa;
       l) Assegurar a gestão corrente das instalações diretamente afetas ao SRPCBA, acompanhando as necessidades de conservação, manutenção, limpeza, higiene e segurança patrimonial;
       m) Assegurar o atendimento geral ao público e o encaminhamento dos pedidos dirigidos ao SRPCBA;
       n) Colaborar na execução das competências dos demais serviços do SRPCBA;
       o) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       3 - A DFA é dirigida por um chefe de divisão, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.
       4 - A DFA integra a Secção de Património, Expediente e Arquivo.

Voltar ao Sumário do DR nº 218/2026 Ser. I