Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO III - UNIDADES DESCONCENTRADAS

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Artigo 39.º - Coordenadores de bombeiros

       1 - Os coordenadores de bombeiros são nomeados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre indivíduos que exerçam ou tenham exercido funções de chefia em corpos de bombeiros, nomeadamente como elemento de comando, oficial-bombeiro, chefe, subchefe ou chefe de equipa, com ou sem vínculo de emprego público.
       2 - Os coordenadores de bombeiros são nomeados em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.
       3 - O despacho de nomeação ou renovação é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
       4 - Os titulares do cargo de coordenador de bombeiros estão isentos de horário de trabalho, não lhes sendo, por esse facto, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.
       5 - No exercício das suas funções, os titulares do cargo de coordenador de bombeiros são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.
       6 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os coordenadores de bombeiros comunicam ao presidente do SRPCBA o termo da respetiva comissão de serviço com a antecedência mínima de 90 dias.
       7 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço é comunicada por escrito ao interessado até 60 dias antes do seu termo.
       8 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição, até à designação de novo titular.
       9 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo máximo de 90 dias.
       10 - Sem prejuízo das demais causas de cessação legalmente aplicáveis, a comissão de serviço dos coordenadores de bombeiros cessa:
       a) Por despacho do órgão competente, fundamentado numa das seguintes situações:
       i) Não realização dos objetivos fixados para o exercício das funções, designadamente dos constantes de carta de missão, quando exista;
       ii) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo Regional;
       iii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a observância das orientações superiormente fixadas;
       iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;
       b) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
       c) A requerimento do interessado, apresentado no SRPCBA com a antecedência mínima de 60 dias, considerando-se deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento.
       11 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea a) do número anterior pressupõe a prévia audição do delegado de ilha sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.
       12 - O valor da remuneração base do cargo de coordenador de bombeiros corresponde a 55 % da remuneração de base de um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
       13 - A remuneração referida no número anterior é acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como do correspondente abono de despesas de transporte e ajudas de custo, quando aplicável.
       14 - Os coordenadores de bombeiros dependem do chefe de divisão da DIOS.

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