Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO IV - DO PESSOAL DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL E BOMBEIROS DOS AÇORES

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Artigo 45.º - Enfermeiro diretor

       1 - Cabe ao enfermeiro diretor coordenar e assegurar o serviço e funções de enfermagem do SRPCBA, competindo-lhe designadamente:
       a) Coordenar a elaboração dos planos de atividade de enfermagem apresentados a integrar no plano de atividades do SRPCBA;
       b) Contribuir para a definição das políticas ou diretivas de formação e atuação em enfermagem;
       c) Definir padrões de cuidados de enfermagem e indicadores de avaliação dos cuidados de enfermagem prestados;
       d) Elaborar propostas referentes à gestão do pessoal de enfermagem, designadamente participar no processo de admissão e de mobilidade dos enfermeiros;
       e) Coordenar e assegurar o processo de avaliação do desempenho do pessoal de enfermagem, nos termos do regime legalmente aplicável;
       f) Propor a criação de um sistema efetivo de classificação de utentes que permita determinar necessidades em cuidados de enfermagem e zelar pela sua manutenção;
       g) Elaborar estudos para determinação de custos e benefícios no âmbito das atividades de enfermagem;
       h) Acompanhar e avaliar sistematicamente outros aspetos relacionados com o exercício da atividade de enfermagem e com a formação dos enfermeiros;
       i) Emitir relatórios semestrais de atividade ou quando solicitado;
       j) Promover a preparação de elementos para integração em equipas de resposta a acidentes graves ou catástrofe;
       k) Analisar e propor estratégias de aperfeiçoamento do funcionamento do serviço de transporte terrestre de doentes e da linha de emergência médica;
       l) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       2 - No exercício das competências de direção técnico-científica e coordenação da atividade de enfermagem do SRPCBA, o enfermeiro diretor depende do presidente do SRPCBA.
       3 - No exercício de competências referentes à organização, gestão administrativa, gestão de recursos e coordenação operacional da DEPH, o enfermeiro diretor encontra-se sujeito à estrutura orgânica do referido serviço.
       4 - O enfermeiro diretor é nomeado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre enfermeiros detentores do título profissional de enfermeiro especialista, com reconhecida competência e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções.
       5 - O enfermeiro diretor é nomeado em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.
       6 - O despacho de nomeação ou renovação é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
       7 - O enfermeiro diretor do SRPCBA é cargo equiparado, para efeitos remuneratórios, a dirigente intermédio de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.
       8 - O enfermeiro diretor encontra-se isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por esse facto, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.
       9 - No exercício das suas funções, o enfermeiro diretor é responsável civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.
       10 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, o enfermeiro diretor comunica ao presidente do SRPCBA o termo da respetiva comissão de serviço com a antecedência mínima de 90 dias.
       11 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço é comunicada por escrito ao interessado até 60 dias antes do seu termo.
       12 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição, até à designação de novo titular.
       13 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo máximo de 90 dias.
       14 - Sem prejuízo das demais causas de cessação legalmente aplicáveis, a comissão de serviço do enfermeiro diretor cessa:
       a) Por despacho do órgão competente, fundamentado numa das seguintes situações:
       i) Não realização dos objetivos fixados para o exercício das funções, designadamente dos constantes de carta de missão, quando exista;
       ii) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo Regional;
       iii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a observância das orientações superiormente fixadas;
       iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;
       b) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
       c) A requerimento do interessado, apresentado no SRPCBA com a antecedência mínima de 60 dias, considerando-se deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento.
       15 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea a) do número anterior pressupõe a prévia audição do enfermeiro diretor sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.

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