Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO IV - DO PESSOAL DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL E BOMBEIROS DOS AÇORES

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Artigo 48.º - Coordenadores de proteção civil

       1 - Os coordenadores de proteção civil, doravante designados por CoPC, são representantes do CROSA, sendo integrados na DIOS ou DPLC, conforme determinação do dirigente máximo do serviço.
       2 - Compete aos CoPC:
       a) Garantir a gestão operacional da SAGE, assegurando o funcionamento organizado e permanente;
       b) Coordenar os períodos de ausência na SAGE, de modo que a sala de operações esteja permanentemente operacional;
       c) Acompanhar e assegurar o registo das ocorrências e sua evolução;
       d) Controlar a realização dos testes de comunicações diários;
       e) Assegurar a permanente coordenação institucional e operacional;
       f) Decidir operacionalmente, em situações de exceção, as ações, meios e recursos necessários para o socorro de acordo com as competências delegadas, diretivas e níveis de empenhamento estabelecidos;
       g) Reportar necessidades de reforço de resposta operacional em situação de emergência e alerta e/ou propor subida do nível de empenhamento do CROSA;
       h) Manter-se permanentemente informado da situação operacional regional;
       i) Garantir a execução das decisões operacionais;
       j) Elaborar o relatório de turno;
       k) Assegurar uma eficaz passagem de turno;
       l) Sistematizar as informações necessárias para os briefings, comunicação social e outras necessidades superiores;
       m) Efetuar ou tomar parte nos briefings operacionais do SRPCBA, garantindo a informação operacional adequada;
       n) Assegurar a difusão de comunicados e alertas quando superiormente determinado;
       o) Exercer as tarefas de operadores de telecomunicações de emergência, sempre que necessário;
       p) Cumprir e fazer cumprir as diretivas operacionais, planos de operações, ordens de operações, normas operacionais permanentes, normas de execução permanentes e outras disposições em vigor, bem assim como as ordens e determinações superiores;
       q) Integrar estruturas operacionais de proteção civil;
       r) Desenvolver ações de formação e sensibilização;
       s) Efetuar planeamento e coordenação de proteção civil;
       t) Apoiar os serviços municipais de proteção civil;
       u) Propor a realização de averiguações e inquéritos;
       v) Colaborar nas diversas competências de fiscalização, inspeção e vistorias do SRPCBA;
       w) Recolher, sistematizar e enviar para o SRPCBA os dados estatísticos que lhes forem determinados;
       x) Elaborar ou recolher estudos e relatórios de acordo com as instruções do SRPCBA;
       y) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       3 - Os CoPC são nomeados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre indivíduos com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício das funções, com ou sem vínculo de emprego público.
       4 - Os CoPC mencionados no número anterior são nomeados em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.
       5 - O despacho de nomeação ou renovação dos CoPC é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
       6 - Os elementos que venham a ser providos no cargo de CoPC e que pertençam ao quadro ativo de um corpo de bombeiros suspendem o exercício dos seus cargos, retomando-o após a cessação da respetiva comissão de serviço.
       7 - O valor da remuneração de base do cargo de CoPC corresponde a 55 % da remuneração de base de um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
       8 - A remuneração referida no número anterior é acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como do correspondente abono de despesas de transporte e ajudas de custo, quando aplicável.

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