Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 51.º - Distintivos

       1 - Os trabalhadores do SRPCBA podem usar emblemas, insígnias, distintivos e outros elementos de identificação funcional correspondentes ao cargo, função ou atividade exercida.
       2 - Os modelos, as condições de atribuição e as regras de utilização, porte, substituição e recolha dos elementos referidos no número anterior são definidos no Regulamento de Uniformes e Distintivos do SRPCBA.
       3 - A utilização dos elementos previstos no presente artigo é exclusiva dos respetivos titulares e apenas pode ocorrer nas condições estabelecidas no regulamento referido no número anterior.

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