Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

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Artigo 1.º - Objeto

       O presente decreto-lei:
       a) Aprova, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos, doravante designado por Regulamento;
       b) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro, que transpõe a Diretiva 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, e a Diretiva (UE) 2016/2370, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária;
       c) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2016/424, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo, que revoga a Diretiva 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março;
       d) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/797, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia, fixando as condições a cumprir para a interoperabilidade do sistema ferroviário da União Europeia de forma compatível com a legislação aplicável à segurança ferroviária;
       e) Determina que as referências ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), constantes da Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Diretiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 138/2015, de 30 de julho, e 24/2017, de 1 de março, e pela Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, enquanto organismo nacional do Estado responsável pelas tarefas relacionadas com a certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, se consideram feitas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT);
       f) Determina que as referências ao IMT, I. P., constantes do Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/798, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária, enquanto organismo nacional responsável pelas tarefas relacionadas com a segurança ferroviária e outros sistemas guiados, se consideram feitas à AMT.

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