Diário da República nº 219 Série I de 11/11/2026
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Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026
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Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro
Os artigos 2.º, 21.º, 24.º, 54.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
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11 - O serviço de transporte ferroviário de passageiros realizado com fins exclusivamente turísticos ou históricos está excluído do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, sem prejuízo do dever de cumprimento, pelos seus veículos, das regras e regulamentos nacionais de segurança especificamente definidos pela AMT enquanto autoridade nacional de segurança ferroviária, destinados a garantir uma circulação segura, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro.
12 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser impostos às empresas ferroviárias requisitos de acesso à atividade e utilizações das infraestruturas ferroviárias excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, por deliberação da AMT enquanto autoridade nacional de segurança ferroviária, de acordo com as regras de acesso à atividade, de âmbito nacional ou europeu.
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3 - No exercício de competências previstas no presente artigo, o IMT, I. P., articula-se com a AMT enquanto autoridade nacional de segurança ferroviária.
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10 - [...]
11 - No exercício de competências previstas no presente artigo, o IMT, I. P., articula-se com a AMT enquanto autoridade nacional de segurança ferroviária.
1 - [...]
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5 - A AMT no exercício de competências de autoridade nacional de segurança ferroviária pode exigir que as empresas ferroviárias tomem parte na execução e na fiscalização das normas e regras de segurança.
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4 - [...]
5 - A AMT e o IMT, I. P., devem assegurar, em conjunto, um quadro de partilha de informações e de cooperação destinado a evitar efeitos adversos na concorrência, devendo esse quadro incluir um mecanismo que permita que:
a) A AMT apresente recomendações ao IMT, I. P., em matérias relacionadas com o acesso à atividade e segurança ferroviária que possam afetar a concorrência no mercado ferroviário;
b) O IMT, I. P., apresente recomendações à AMT sobre questões que afetem o acesso à atividade.
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24 - [...]»Início de Vigência: 12-11-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018, Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Espaço Ferroviário Europeu Único - Republicação
- Altera Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018, Artigo 21.º - Requisitos de competência profissional
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- Altera Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018, Artigo 24.º - Licenças temporárias, aprovação, suspensão e revogação
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- Altera Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018, Artigo 54.º - Medidas especiais em caso de perturbações
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- Altera Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018, Artigo 56.º - Funções da entidade reguladora
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Remissões
- Decreto-Lei nº 217/2015 de 07-10-2015
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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.