Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

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Artigo 10.º - Referências

       Todas as referências feitas ao IMT, I. P., na Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, nos Decretos-Leis n.ºs 217/2015, de 7 de outubro, 85/2020, de 13 de outubro, 91/2020, de 20 de outubro, e 34/2020, de 9 de julho, enquanto organismo nacional do Estado responsável pelas tarefas relacionadas com a segurança ferroviária e outros sistemas guiados, bem como com a certificação de maquinistas, com exceção das matérias atinentes ao planeamento e ao licenciamento do acesso à prestação de serviços de transporte ferroviário e outros sistemas guiados pelos respetivos operadores, devem ser consideradas feitas para a AMT e todas as referências ao conselho diretivo do IMT, I. P., devem ser consideradas feitas ao conselho de administração da AMT em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro, que procede à reestruturação do IMT, I. P.

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