Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 6.º - Requisito de idoneidade

       1 - Para efeitos de acesso à atividade, não são consideradas idóneas:
       a) As pessoas que tenham sido declaradas, por sentença transitada em julgado, insolventes ou responsáveis pela insolvência de empresas cujo domínio hajam assegurado ou tenham sido administradoras, diretoras ou gerentes;
       b) As pessoas que tenham desempenhado as funções referidas na alínea anterior em empresas cuja falência haja sido prevenida, suspensa ou evitada por concordata, reconstituição empresarial, reestruturação financeira ou meio equivalente, nos dois anos anteriores à apresentação do pedido de licença;
       c) As pessoas cuja falência tenha sido prevenida, suspensa ou evitada por concordata, reconstituição empresarial, reestruturação financeira ou meio equivalente, nos cinco anos anteriores ao pedido de licença;
       d) As pessoas que tenham sido, por sentença transitada em julgado, condenadas por crime de abuso de confiança, burla, burla qualificada, burla relativa a seguros, infidelidade, insolvência, favorecimento de credores e atentado à segurança de transporte por sistemas ferroviários;
       e) As pessoas ou empresas que hajam sido condenadas, em matéria laboral, pela prática de reconhecida gravidade respeitante à atividade de transporte em modos guiados e em sistemas a que se refere o presente decreto-lei, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, no ano anterior à apresentação do pedido de licença;
       f) As pessoas ou empresas que hajam sido condenadas, em matéria laboral no setor dos transportes terrestres, pela prática de contraordenação muito grave, ou pela prática reincidente de contraordenação grave, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, nos dois anos anteriores à apresentação do pedido de licença.
       2 - O requisito da idoneidade previsto na alínea d) do número anterior é aferido relativamente aos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência, através da consulta do certificado de registo criminal.
       3 - Os requisitos da idoneidade previstos nas alíneas a) a c), e) e f) do n.º 1 podem ser demonstrados através de declaração sob compromisso de honra, nos termos do anexo III do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

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