Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO II - SISTEMAS DE METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO OU EM LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA

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Artigo 13.º - Sistemas de gestão da segurança

       1 - As empresas que exploram os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e em linha ou rede ferroviária isolada apresentam o pedido para emissão do certificado de segurança, instruído com um sistema de gestão da segurança documentado em todas as suas partes, descrevendo a repartição das responsabilidades dentro da empresa, demonstrando o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo V do presente Regulamento.
       2 - O sistema de gestão da segurança deve prever os mecanismos de controlo existentes por parte dos vários órgãos de gestão, as modalidades de participação do pessoal e dos seus representantes e o modo como é assegurado o aperfeiçoamento constante do sistema de gestão da segurança.
       3 - O sistema de gestão da segurança deve ser adaptado às características da atividade desenvolvida, garantindo o controlo de todos os riscos associados, incluindo a prestação de serviços de manutenção, o fornecimento de material e o recurso a empresas contratadas.
       4 - A empresa inclui quaisquer outros elementos necessários para cobrir os riscos de segurança, em conformidade com a avaliação dos riscos decorrentes da sua própria atividade.

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