Lei nº 42/2024 de 14-11-2024

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Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho

       O artigo 14.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º - [...]
       1 - [...]
       2 - [...]
       3 - [...]
       4 - [...]
       5 - Uma quota equivalente a 1 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins ambientais, a uma entidade referida no artigo 1.º à qual tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública, indicando-a na declaração de rendimentos, desde que essa entidade tenha requerido o respetivo benefício fiscal.
       6 - [...]
       7 - [...]
       8 - [...]
       9 - [...]
       10 - [...]
       11 - [...]
       12 - [...]
       13 - [...]
       14 - [...]»

Início de Vigência: 15-11-2024