Lei nº 42/2024 de 14-11-2024

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Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de junho

       O artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 32.º - [...]
       1 - [...]
       2 - [...]
       3 - [...]
       4 - Uma quota equivalente a 1 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, indicando-a na declaração de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal.
       5 - [...]
       6 - O contribuinte que não use a faculdade prevista no n.º 4 pode fazer uma consignação fiscal equivalente a favor de uma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou de uma instituição particular de solidariedade social, indicando-a na sua declaração de rendimentos.
       7 - [...]
       8 - [...]
       9 - [...]
       10 - [...]»

Início de Vigência: 15-11-2024