Diário da República nº 189 Série I de 01/10/2025

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Decreto Regulamentar Regional nº 15/2025/M de 01-10-2025

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Artigo 1.º - Objeto



       O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira.

Início de Vigência: 02-10-2025




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Remissões


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.