Diário da República nº 47 Série I de 09/03/2026
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Decreto-Lei nº 73/2026 de 09-03-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, na sua redação atual.
Início de Vigência: 14-03-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.