Decreto nº 12/2026 de 12-03-2026

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada

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       Em fé do que os representantes das Partes, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.
       Feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024, em dois originais, nas línguas portuguesa, neerlandesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece o texto inglês.
       Pela República Portuguesa:
       Inês Domingos, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.
       Pelo Reino dos Países Baixos:
       Caspar Veldkamp, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

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