Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026
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Decreto nº 12/2026 de 12-03-2026
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada
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ANEXO
A Autoridade de Segurança Competente para a República Portuguesa é:
Autoridade Nacional de Segurança
Presidência do Conselho de Ministros
A Autoridade de Segurança Competente para o Reino dos Países Baixos é:
Serviço Geral de Informações e Segurança
Ministério do Interior e de Relações do Reino
A Autoridade de Segurança Competente Delegada para o Reino dos Países Baixos no domínio militar é:
Autoridade de Segurança de Defesa
Direção-Geral de Política
Ministério da Defesa.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.