Diário da República nº 57 Série I de 23/03/2026
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Portaria nº 124/2026/1 de 23-03-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica, previsto no artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, a cargo da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, abreviadamente designada por Equipa.
Início de Vigência: 24-03-2026
Remissões
- Lei nº 129/2015 de 03-09-2015, Artigo 4.º-A - Análise retrospetiva de situações de homicídio em violência doméstica
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica, à Protecção e à Assistência das Vítimas - Republicação
- Lei nº 112/2009 de 16-09-2009
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica, à Protecção e à Assistência das Vítimas
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.