Decreto Legislativo Regional nº 5/2026/M de 08-04-2026

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Artigo 6.º - Contraordenações e coimas

       1 - Constitui contraordenação grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, a violação do disposto no artigo 3.º
       2 - A negligência é punível nos termos do RJCE.
       3 - Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima em conformidade com o previsto no RJCE.

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