Decreto Legislativo Regional nº 9/2026/M de 11-05-2026

CAPÍTULO II - PRODUÇÃO PARA AUTOCONSUMO

SECÇÃO I - ACESSO À ATIVIDADE

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Artigo 4.º - Condições de exercício e controlo prévio

       1 - O exercício das atividades de produção e armazenamento de energia elétrica para autoconsumo individual, coletivo ou em comunidade está sujeito a procedimento de controlo prévio na Direção Regional de Energia (DREN), nomeadamente:

       a) Comunicação prévia;
       b) Registo prévio e certificado de exploração;
       c) Licença de produção e de exploração.

       2 - No âmbito do procedimento de controlo prévio, os títulos são emitidos:

       a) No autoconsumo individual (ACI), ao respetivo autoconsumidor;
       b) No autoconsumo coletivo (ACC), ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à EGAC em representação dos autoconsumidores ou, caso exista, à CER.

       3 - Nos procedimentos de controlo prévio previstos nos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo seguinte são emitidos os seguintes títulos:

       a) Comprovativo da apresentação da comunicação prévia que habilita a ligação de UPAC à RESPM e a entrada em exploração da mesma;
       b) Comprovativo de registo prévio e licença de produção que habilita à instalação da UPAC;
       c) Certificado de exploração e licença de exploração que habilita a UPAC a iniciar o seu funcionamento.

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